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Tribunal limita processo de Jimmy Lai contra jornal apoiado por Pequim
- 18/11/2025
Com a proposta de juntar como prova adicional 101 textos publicados entre junho de 2013 e fevereiro de 2021, a defesa procurava provar a existência de uma campanha prolongada contra Jimmy Lai, detido desde 01 de dezembro de 2020, a cumprir penas por fraude e por participar em manifestações não autorizadas.
Lai, de 77 anos, foi uma das figuras mais conhecidas dos protestos pró-democracia de 2019, em Hong Kong, e era dono do jornal Apple Daily, que cessou operações em 2021.
Num despacho emitido na sexta-feira e divulgado na segunda-feira, o juiz Justin Ko rejeitou o pedido. "Na minha opinião, as emendas propostas são confusas, imprecisas e com defeitos", justificou Ko.
Até agora, a ação civil está sustentada numa publicação do Ta Kung Pao, de 19 de junho de 2020, que afirma que Lai planeava fugir da cidade e oferecia uma recompensa por informações sobre o paradeiro do empresário.
O juiz observou que a defesa apenas explicou a ligação de três artigos aos factos alegados e não especificou a relevância dos restantes 98.
O tribunal partilhou a abordagem do advogado do Ta Kung Pao, Rimsky Yuen, antigo secretário da Justiça de Hong Kong, que alertou para a vulnerabilidade que resultaria da admissão de provas sem os detalhes necessários para lhes dar resposta.
Ko recordou que as regras do processo civil exigem que qualquer extensão do processo seja acompanhada dos elementos necessários para que a parte contrária possa responder de forma ordenada. Uma vez que estes requisitos não foram cumpridos, a alteração foi rejeitada na totalidade.
Em 2024, a magistrada Queeny Au-Yeung já tinha excluído a participação de um júri popular neste processo, considerando que o volume e a complexidade da documentação poderiam dificultar a deliberação.
Lai, cidadão britânico, acumula condenações por fraude e pela participação nas manifestações de 2019, aguardando julgamento num caso separado por alegada conspiração para conluio com forças estrangeiras e sedição, ao abrigo da lei de segurança nacional de 2020, crimes que podem levar à prisão perpétua.
O processo penal foi retomado em agosto, após uma interrupção por motivos de saúde.
Em novembro de 2024, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária declarou a detenção de Lai ilegal e recomendou a libertação imediata, uma decisão não vinculativa que foi rejeitada pelas autoridades de Hong Kong, cidade vizinha de Macau.
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