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Supremo angolano não encontrou provas de associação criminosa no caso Sonangol
- 20/11/2025
Segundo o despacho consultado hoje pela Lusa, "não constam factos nem foi produzida qualquer prova que comprove que os arguidos, de facto, decidiram levar a cabo um plano", referem os juízes, acrescentando que a "imputada existência de um plano carece de suporte probatório concreto e de um enquadramento devido na acusação".
O despacho de pronúncia no âmbito do processo criminal que envolve a empresária e filha do antigo Presidente José Eduardo dos Santos foi proferido após a fase de instrução contraditória, durante a qual a defesa teve oportunidade de contestar as provas e os factos apresentados pelo Ministério Público.
O tribunal afirma que não existem nos autos "factos concretos ou inequívocos" sobre eventual decisão ou concertação entre os arguidos relativamente a este ponto, sublinhando que a acusação assenta apenas numa "coautoria que nada tem a ver com o crime de associação criminosa".
O processo ligado à gestão da Sonangol envolve Isabel dos Santos, que presidiu ao conselho de administração da petrolífera estatal entre junho de 2016 e novembro de 2017, e antigos associados seus, acusados pelo Ministério Público de terem causado prejuízos à petrolífera estatal e terem obtido vantagens patrimoniais de forma ilícita.
O Tribunal Supremo deixou igualmente cair os crimes de abuso de poder imputados a Isabel dos Santos e ao antigo diretor financeiro da Sonangol Sarju Raikundalia, por não estarem tipificados na lei à data dos factos, aplicando a mesma decisão à PriceWaterhouseCoopers & Associados (PwC Angola).
De acordo com o despacho, datado de 22 de outubro de 2025, a responsabilidade criminal das pessoas coletivas só foi introduzida posteriormente ao Código Penal de 1886, com o atual Código Penal, o que inviabiliza as imputações de tráfico de influência e fraude fiscal qualificada que recaíam sobre a PwC.
O tribunal decidiu pela não pronúncia de todos os arguidos pelos crimes de associação criminosa, tendo dado como prescritos os crimes de falsificação de documentos e fraude fiscal, declarando a extinção do procedimento criminal quanto a estes, com consequente arquivamento.
Quanto ao crime de abuso de poder, o tribunal refere que "não estava previsto da forma tipificada como se estabelece atualmente, mas sim como um crime complexo cujas penas eram estabelecidas pelas sanções previstas para os atos ilícitos praticados em consequência do abuso de autoridade".
Ao todo, são quatro os arguidos pronunciados no processo.
A empresária Isabel dos Santos viu quatro dos seus crimes serem retirados (abuso de poder, associação criminosa, falsificação de documentos e fraude fiscal simples, estes últimos prescritos) e vai responder por peculato, burla qualificada, abuso de confiança, participação económica em negócio, tráfico de influência, dois crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada.
Sarju Chandulal Raikundalia, antigo administrador financeiro da Sonangol, mantem-se acusado de peculato, burla qualificada, abuso de confiança, tráfico de influência, um crime de branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada.
Mário Filipe Moreira Leite da Silva, ex-administrador executivo da Sonangol, tinha quatro crimes imputados e viu um deles cair. Será julgado por burla qualificada, tráfico de influência e dois crimes de branqueamento de capitais, ficando afastado o crime de associação criminosa.
Paula Cristina Oliveira, sócia e amiga de Isabel dos Santos, também deixa de responder por associação criminosa estando acusada de burla qualificada, tráfico de influência e dois crimes de branqueamento de capitais.
O despacho descreve em detalhe os factos que sustentam as acusações, incluindo irregularidades na gestão da Sonangol, celebração de contratos fraudulentos e pagamentos indevidos, estimando prejuízos para o Estado angolano no valor total de mais de 176 milhões de dólares, 39 milhões de euros e 93 milhões de kwanzas.
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