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Processos judiciais contra cativações de despesas de Trump têm sucesso
- 28/10/2025
O Congresso norte-americano detém o poder constitucional sobre as despesas orçamentais, mas as ordens de Trump têm-no colocado em causa, cancelando ou ameaçando cancelar despesas federais milhares de milhões de dólares previamente aprovadas, tendência que se acentuou com a paralisação do governo desde 01 de outubro.
Estados, cidades, organizações sem fins lucrativos e outros grupos responderam às ordens do Presidente com mais de 150 processos judiciais, acusando o governo republicano de tomada ilegal de poder, e uma análise da AP mostra que, até à data, estes processos estão a conseguir, na sua maioria, bloquear as medidas de despesa do Presidente, pelo menos temporariamente.
Contudo, a maioria das batalhas judiciais está longe de terminar e o Supremo Tribunal, onde Trump tem tido mais sucesso até agora, pode ter a palavra final em algumas delas.
A maioria conservadora da mais alta instância judicial do país tem-se mostrado recetiva a muitos recursos de emergência do governo, pelo menos nas decisões preliminares.
No início de outubro, as ordens judiciais estavam, pelo menos temporariamente, a bloquear as decisões da administração Trump em 66 dos 152 processos judiciais sobre despesas federais, segundo a AP.
Em 37 destes casos, os tribunais permitiram que o governo prosseguisse, em 26 um juiz ainda não se tinha pronunciado sobre o assunto e os restantes 23 foram arquivados.
A contagem reflete decisões de tribunais distritais, tribunais de recurso e do Supremo Tribunal.
Os litígios refletem também a relutância do Congresso, controlado pelos republicanos, em reagir, disse Zachary Price, professor de direito constitucional na Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia, em São Francisco.
"O Congresso parece estar a seguir os seus interesses partidários mais do que os seus interesses institucionais, e isso coloca muita pressão sobre os tribunais", disse.
Os levantamentos realizados pelos democratas no Congresso estimavam que o governo estava no início de setembro a congelar, a cancelar ou a tentar bloquear um total de 410 mil milhões de dólares (352 mil milhões de euros), o que equivale a cerca de 6% do orçamento federal para o ano que terminou a 30 de setembro.
Cerin Lindgrensavage, advogado da Protect Democracy, que está envolvido em vários processos judiciais contra o Governo, afirma estar em curso "um roubo do poder do Congresso".
"O poder que [a Casa Branca] reivindicou é o de atrasar e reter fundos ao longo do ano sem a intervenção do Congresso".
O diretor do orçamento da Casa Branca, Russ Vought, um defensor da retenção de fundos federais, defendeu que os presidentes têm há muito o poder de gastar menos do que o Congresso destinava se puderem reduzir o desperdício ou ser mais eficientes, e que esse poder é necessário para lidar com a enorme dívida do país.
Os 152 casos identificados pela AP envolvem o encerramento de agências e gabinetes governamentais, o cancelamento de subsídios e outras assistências e a imposição de novas condições ao financiamento federal.
O governo utilizou os cortes, ou ameaças de cortes, para tentar impor as suas políticas sobre género, raça, imigração e outros assuntos.
Os fundos destinam-se a projetos de emprego, refeições escolares, programas de saúde, investigação científica, infraestruturas, assistência externa, preparação para catástrofes, iniciativas educativas, entre outros.
Os juízes que decidiram contra o governo frequentemente concluíram que os cortes, ou ameaças de cortes, violariam a separação de poderes da Constituição ao usurpar a autoridade do Congresso sobre as despesas.
Os juízes que se posicionaram a favor do governo consideraram em algumas das ações judiciais que este tipo de questões é do foro do Tribunal Federal de Reclamações, que trata de processos sobre fundos estatais envolvendo o governo e cidadãos.
O Supremo Tribunal posicionou-se frequentemente ao lado da Casa Branca, permitindo que o governo avançasse, por enquanto, com os planos de fechar o Departamento de Educação, congelar 5 mil milhões de dólares em ajuda externa e cortar centenas de milhões de dólares para a formação de professores e investigação apoiada pelos Institutos Nacionais de Saúde.
Contudo o tribunal superior ainda não considerou a legalidade definitiva das decisões do governo, nem anulou as decisões dos tribunais inferiores.
A pressão sobre o governo para efetuar mais cortes aumenta à medida que republicanos e democratas não chegam a acordo para o Senado em Washington aprovar uma resolução de financiamento para pôr fim à paralisação parcial do Governo, iniciada a 01 de outubro.
Perante o impasse negocial no Congresso entre os dois partidos, a Casa Branca tem ameaçado aumentar os cortes de dezenas de milhares de milhões de dólares em apoios federais a projetos em estados de maioria democrata, se a proposta republicana não for aprovada.
Os democratas no Congresso têm rejeitado o que qualificam de "táticas de intimidação" da Casa Branca, incluindo ameaças de despedimentos de funcionários públicos, para forçá-los a votar favoravelmente a lei republicana de financiamento ao estado.
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