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Primeiro-Ministro libanês anuncia novo projeto de lei bancária
- 20/12/2025
"Este projeto de lei constitui um plano de ação para sair da crise", afirmou Nawaf Salam, numa declaração aos libaneses, transmitida pelas estações de televisão.
O projeto de lei, uma das reformas exigidas pela comunidade internacional para desbloquear fundos para o Líbano, deve ser analisado a partir de segunda-feira pelo governo reformista, antes de ser submetido ao Parlamento.
O projeto distribui as perdas entre o Estado, o Banco do Líbano (BdL), os bancos comerciais e os aforradores, cujo número era estimado em cerca de um milhão antes do colapso económico sem precedentes de 2019.
Estes últimos, que já não tinham acesso às suas contas, poderão recuperar o seu dinheiro até ao limite de 100.000 dólares (cerca de 85.000 euros) num período que se estende por quatro anos.
Salam destacou que 85% dos depositantes tinham contas inferiores a 100.000 dólares. As grandes fortunas verão o restante do seu dinheiro compensado por títulos lastreados em ativos.
"Muitos de vocês vivem hoje com o coração cheio de raiva contra um Estado que vos deixou sozinhos", reconheceu o Primeiro-Ministro. "Este projeto de lei talvez não seja perfeito, mas é um passo realista e justo no caminho da restauração dos direitos, de pôr fim ao colapso", acrescentou.
O Fundo Monetário Internacional (FMI), que acompanhou de perto a elaboração do texto do projeto-lei, insistiu na necessidade de "restaurar a viabilidade do setor bancário e proteger os depositantes, na medida do possível".
A Associação das Bancos Libaneses (ABL) criticou o projeto na segunda-feira, considerando que continha "falhas graves" e sobrecarregava os bancos comerciais.
Segundo as estimativas do governo, as perdas resultantes da crise financeira ascenderam a cerca de 70 mil milhões de dólares (cerca de 60 mil milhões de euros), um valor que se deverá ter elevado durante os seis anos em que a crise permaneceu sem solução.
"Os bancos estão irritados porque a lei abre a possibilidade de partilharem parte das perdas", explicou o analista Sami Zgheib, que afirmou que eles teriam preferido que o Estado assumisse a responsabilidade por este abismo financeiro.
O texto prevê uma recapitalização dos bancos em dificuldades. A dívida do Estado perante o Banco do Líbano será transformada em obrigações.
Salam explicou que a lei visava também "restaurar o setor bancário", que entrou em colapso, deixando espaço a uma economia paralela baseada em transações em numerário que favorecem o tráfico.
Desde que assumiram funções, há cerca de um ano, o presidente, Joseph Aoun, e o Primeiro-ministro comprometeram-se a implementar estas reformas e a adotar a legislação necessária.
Em abril, o Parlamento tinha aprovado uma lei que reformava o segredo bancário, a legislação anterior era acusada de ter permitido a fuga de capitais durante o início da crise.
O projeto de lei prevê que os responsáveis e grandes acionistas dos bancos que tenham transferido para o estrangeiro capitais significativos desde 2019, enquanto o restante dos libaneses não tinha acesso às suas contas, devem devolver esses capitais no prazo de três meses, sob pena de serem sujeitos a multas.
Após a sua aprovação pelo governo, a lei poderá ser bloqueada no Parlamento. "Muitos deputados estão diretamente envolvidos como grandes depositantes ou acionistas de bancos, aliados politicamente aos proprietários dos bancos, e pouco inclinados a adotar uma lei que pudesse desagradar seja os bancos, seja os depositantes", explica o analista.
Nos últimos anos, responsáveis políticos e deputados têm repetidamente obstaculizado as reformas exigidas pela comunidade internacional.
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