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Democratas processam governo Trump por corte no financiamento a agência
- 23/12/2025
O processo contra a CFPB (na sigla em inglês) e o seu diretor, Russell Vought, refere-se ao argumento da administração Trump de que a agência só pode ser financiada pelos lucros da Reserva Federal.
A Reserva Federal tem vindo a acumular prejuízos desde 2022, um efeito colateral do aumento acentuado das taxas de juro para combater a inflação, porque detém títulos que pagam juros baixos devido à pandemia, mas precisa de pagar juros mais altos aos bancos que mantêm os seus depósitos no banco.
A Casa Branca argumenta há vários meses que o CFPB não pode receber legalmente fundos da Fed para financiar as suas operações se a reserva federal não tiver "lucros combinados" para alocar ao organismo.
Sem fundos adicionais, prevê-se que o CFPB esgote completamente os seus recursos operacionais em janeiro.
A expressão "lucros combinados" consta do texto da Lei Dodd-Frank, a lei que criou o CFPB há mais de uma década.
Congressistas e decisores políticos desde a altura da elaboração da Lei Dodd-Frank defendem que a expressão "lucros combinados" não deveria inferir que a Fed necessitava de obter lucro real para financiar o CFPB.
A interpretação da Casa Branca sobre a Lei Dodd-Frank está a ser contestada num processo separado interposto pelo sindicato dos funcionários do CFPB contra a Vought.
Os procuradores-gerais democratas argumentam que o CFPB foi criado legalmente pelo Congresso e que a Casa Branca não pode escolher que partes do governo quer financiar ou não.
Além disso, o CFPB é obrigado a fornecer informações sobre as queixas dos consumidores aos estados para travar práticas abusivas e, se o CFPB não estiver a operar, não poderá cumprir as suas obrigações legais.
"O corte de fundos do Departamento de Proteção Financeira do Consumidor dificultará o combate aos credores predatórios, aos burlões e a outros criminosos que se aproveitam dos nova-iorquinos", alertou a procuradora-geral de Nova Iorque, Letitia James.
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