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Associação de TVDE quer "tarifas mínimas" na nova lei do setor (e não só)
- 20/10/2025
A proposta apresentada pela APTAD ao Governo propõe medidas para assegurar tarifas mínimas justas, sustentabilidade económica, limites de disponibilidade diários e semanais dos motoristas, taxas de ocupação mínimas por plataforma, impedimento de inscrição de novos veículos onde a plataforma estiver abaixo do mínimo e uma maior separação estrutural entre operadores e plataformas eletrónicas.
Segundo o presidente da APTAD, Ivo Miguel Fernandes, a lei que regula o setor, feita em 2018 e nunca revista desde então, "provoca desequilíbrios muito significativos entre as plataformas, os operadores de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) e os motoristas, que estão na linha da frente e prestam o serviço".
"Há um desequilíbrio que tem vindo a provocar um esmagamento completo dos operadores, que se sentem esmagados e acabam por repassar grande parte do risco do negócio para os motoristas", disse à Lusa o presidente da APTAD.
Os motoristas trabalham "muito para além das 40 horas semanais para conseguirem rendimentos, mas, a maior parte das vezes, o rendimento que conseguem é inferior ao salário mínimo nacional, o que é completamente inaceitável, porque provoca uma degradação do setor e uma desvalorização da mão-de-obra", acrescentou.
Ivo Miguel Fernandes destacou "dois pilares fundamentais" da proposta de alteração da Lei n.º 45/2018 (TVDE), que a APTAD apresentou à Secretaria de Estado da Mobilidade, e que, a serem considerados pelo Governo, permitiriam reequilibrar a relação entre as plataformas e os operadores, designadamente a existência de uma tarifa mínima, impedindo as plataformas de venderem o serviço prestado pelos operadores abaixo do preço de custo.
O segundo pilar da proposta da APTAD, acrescentou o responsável, passa por "garantir o equilíbrio entre a oferta e a procura, através de um modelo de taxa de ocupação que permita assegurar que os veículos que estão ao serviço das plataformas estão, efetivamente, a trabalhar".
"As nossas propostas estão em muito alinhadas com as propostas dos relatórios da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Estamos confiantes - nem acreditamos noutra coisa -, de que a proposta que o Governo irá apresentar para remodelar esta legislação estará, obviamente, em linha com aquilo que nós defendemos e com aquilo que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes defende. O que nos foi garantido é que, nas próximas semanas e antes do final do ano, o Governo apresentaria essa proposta", concluiu o responsável da APTAD.
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