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Eurodeputados pedem ativação de medida para proteger TPI de tarifas
- 22/01/2026
"Com o propósito de assegurar o respeito pelo direito internacional e pelo direito humanitário, os eurodeputados apelam à União Europeia (EU) para que continue a sua participação nas organizações internacionais e que apoie incondicionalmente o sistema internacional de justiça, em particular o Tribunal Penal Internacional, cujo sancionamento repudiam", referem os deputados, em comunicado hoje divulgado.
"O Parlamento [Europeu] reitera o apelo à Comissão [Europeia] para que ative o Estatuto de Bloqueio da UE [União Europeia] para proteger o TPI [Tribunal Penal Internacional] dos efeitos das sanções", acrescentam.
O TPI enfrenta, a partir deste mês, sanções impostas em fevereiro do ano passado pelo presidente norte-americano, Donald Trump, devido às investigações e mandados de prisão contra responsáveis de Israel e dos EUA, nomeadamente um mandado de prisão contra o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, por alegados crimes de guerra em Gaza.
O mandado contra Netanyahu tem limitado as suas viagens internacionais, impedindo-o, por exemplo, de estar presente no Fórum Económico Mundial, que decorre esta semana em Davos, Suíça.
A investigação do TPI visa também a conduta de soldados norte-americanos no Afeganistão, além de uma denúncia, apresentada este mês em Haia por juristas internacionais, contra a administração Trump por alegada obstrução de justiça.
As sanções impostas ao TPI incluem o congelamento de bens e a proibição de entrada nos Estados Unidos de funcionários do tribunal internacional e até dos seus familiares.
O apelo dos deputados europeus foi apresentado com base na aprovação - por 421 votos a favor, 120 contra e 108 abstenções - do relatório anual do Parlamento Europeu sobre "os direitos humanos e a democracia no mundo e o papel da UE neste domínio".
O documento descreve "um quadro alarmante de deterioração da situação mundial, num contexto de crescentes tensões geopolíticas e de desafios sem precedentes à ordem multilateral assente em regras".
No relatório, os eurodeputados relatam que os "ataques à democracia e aos direitos humanos estão a aumentar, com o recurso à inteligência artificial (IA), à vigilância digital e à repressão", e salientam o "impacto da desinformação na manipulação da opinião pública, especialmente durante as eleições".
Face ao cenário, consideram que é necessário combater as notícias falsas e proteger jornalistas e meios de comunicação social independentes, assim como defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil.
O texto aponta ainda as ameaças aos direitos em geral e às mulheres, em particular, especialmente em zonas de conflito, assim como a violência com base no género, a falta de acesso à educação, e sublinha a necessidade de prosseguir a luta contra a tortura e a corrupção, bem como de proteger a liberdade de expressão e a liberdade de consciência.
"Os membros do Parlamento Europeu apelam a uma revisão do atual plano de ação da UE para os direitos humanos e a democracia, incluindo parâmetros de referência, indicadores e calendários para avaliar a ação da UE", avançam no comunicado.
"Os instrumentos europeus devem também receber financiamento específico, suficiente e previsível no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual", sublinham os eurodeputados, defendendo que os acordos comerciais da UE com países terceiros devem incluir cláusulas condicionantes sobre direitos humanos e que Bruxelas use sanções como "instrumento político fundamental" para defender a democracia e o Estado de direito.
"O relatório deste ano centra-se menos na situação dos direitos humanos e da democracia no mundo e mais nas medidas que a UE pode tomar para obter um maior efeito de alavanca numa ordem mundial em desordem", explica o relator do documento, o eurodeputado português do bloco social-democrata Francisco Assis, citado no comunicado.
O texto "avalia criticamente os instrumentos de política externa já disponíveis e formula recomendações para os reforçar, alargar e melhorar, com vista a contribuir para a preparação de um novo plano de ação para os direitos humanos e a democracia pós-2027", conclui.
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